Termos e condições para revenda

O presente documento destina-se a definir e a regular a prestação do serviço de revenda para profissionais na loja online imobiles no website www.imobiles.pt e representado pela sociedade iOutletMobiles Unip Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.

O Serviço permite o utilizador, através do endereço www.imobiles.pt, comprar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomendar um artigo/produto no site www.imobiles.pt, o utilizador/cliente declara aceitar os termos e condições de venda e garantia descritos no presente documento e da mesma forma declara ter tomado conhecimento do mesmo.

 

Produtos: Os artigos apresentados na mobiles.pt são originais, funcionais, vendidos com respectiva fatura de compra e garantia. 

Ao comprar um artigo usado ou recondicionado na imobiles.pt, o utilizador, tem conhecimento que este mesmo artigo poderá ter sinais de uso de acordo a sua categoria e que as baterias dos equipamentos poderão ter a capacidade maxima dos 80% até os 100%, independentemente da categoria.

Os preços anunciados, dos equipamentos usados ou recondicionados, já têm incluido o valor do IVA. ( Regime de bens em segunda mão - IVA sobre margem de lucro ). 

Os preços anunciados, dos artigos ou equipamentos novos, acresce IVA normal em vigor.

 

Formas de pagamento: O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento:  transferência bancaria ou referência multibanco.


Formas de envio: O Utilizador poderá livremente optar pelos métodos de envio disponíveis no momento da finalização da encomenda.


Entrega: Encomenda confirmada e paga até às 14h, a expedição será feita no mesmo dia, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até um prazo máximo de 2 dias úteis. ( salvo informação diferente dada previamente ao cliente ).

A encomenda só será enviada após confirmação do pagamento.

Entrega não efectuada por morada insuficiente/não reclamada, a encomenda devolvida só será reenviada após novo pagamento do valor de envio.


Cancelamento de encomenda:

  • Ao pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o através do e-mail geral@imobiles.pt, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido enviada.
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar o número da encomenda e nome em qual foi efetuada a encomenda.
  • Por decisão da imobiles.pt

A imobiles.pt reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e efectuar reembolso dos valores já pagos, caso verificar alguma inconsistência nos dados pessoais registados ou no caso de se verificarem erros no preço de venda anunciado e/ou características erradas na descrição do produto.


Devolução 14 dias: O comprador que adquira um produto online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Os custos da devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.

DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Artigo 13.º

Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

1 - Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
2 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:
a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.
3 - O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
4 - O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

 

    Caso o equipamento seja entregue com defeito estético não assinalado na fatura ou com avaria, a devolução só será aceite caso o cliente efectuar uma reclamação por escrito no prazo de 3 dias a contar do dia da posse física. Caso contrario não haverá lugar a devolução e será tratado no quadro da garantia, se ela aplicável.
     

    Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá obrigatoriamente informar da sua intenção utilizando o seguinte link: Centro de devolução

    Depois aceitação da devolução e reembolso, o valor pago será devolvido num prazo de 7 ( sete ) dias e através dos seguintes métodos:

    • O reembolso será feito por transferencia bancaria através do IBAN fornecido pelo comprador.

     

    Garantia: Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos vendidos em estado seminovo, usados ou recondicionados, têm garantia de 3 meses para revenda. Acordo automaticamente aceite pelo cliente ao efectuar a compra.
    Os equipamentos novos serão vendidos com garantia de 2 anos.

      O período de garantia é considerado a partir da data em que o cliente adquira a posse física do bem e só poderá ser exercido mediante apresentação da fatura de compra.

      Não será aceite, substituído ou reparado na garantia, equipamento que ultrapasso o período da garantia e que sofreu:
      • Mau manuseamento / Queda ( Exceto equipamento com marcas já existentes no momento da compra mencionadas na fatura).
      • Utilização imprópria / gasto provocado pelo uso.
      • Negligência ( quebra / derrame de líquidos / curto circuito ).
      • Intervenção/reparação por outra entidade que não a imobiles.pt
      Só sera aceite reclamação sobre:
      • Acessórios num prazo de 15 dias a seguir a recepção do equipamento.
      • Bateria num prazo de 90 dias a seguir a recepção do equipamento.

      Caso o equipamento seja entregue com algum defeito que abrange a possível perca da garantia, o cliente deverá efectuar uma reclamação por escrito no prazo de 3 dias a contar do dia da posse física. Caso contrario não haverá lugar a reclamação.

      Antes do reenvio do equipamento para a garantia, o utilizador/cliente deverá obrigatoriamente efectuar os seguintes passos:

      Caso não seja possível efectuar os passos supra mencionados através do equipamento, o utilizador/cliente deverá o fazer no site www.icloud.com. [ https://support.apple.com/pt-pt/guide/icloud/mmfc0eeddd/icloud ]

      Caso um destes passos não seja efectuado, o equipamento não ser aceite, sendo impossível efectuar as verificações e testes necessários para a reparação ou efectuar troca.

       

      Todos os pedidos de activação de garantia ou reclamação deverão ser efetuados através do formulário disponibilizado no seguinte link:
      Pedido de activação garantia

       

      Garantia das Reparações: A garantia do serviço de reparação da imobiles.pt é de 90 dias, a contar da data de entrega do equipamento reparado. Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação de equipamentos usados. 

       

      Lei Aplicável: As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis em www.imobiles.pt. Os mesmos termos servem de acordo entre a ioutletmobiles unip lda e o cliente/utilizador. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor.
      Todos os produtos comercializados na Loja Online imobiles.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

       

      Resolução online de litígios: A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
      Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
      Telefone: 253 619 107
      E-mail: geral@cniacc.pt
      Website: https://www.cniacc.pt/pt/
      www.facebook.com/cniacc
      Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
      (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)


      Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicos, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

      Documento atualizado a 01 de Setembro de 2019