O presente documento destina-se a definir e a regular a prestação do serviço de compra/venda na loja online imobiles no website www.imobiles.pt ou em outras plataformas de venda online e representado pela sociedade iOutletMobiles Unip Lda, com sede na marinha grande, distrito de leiria e com numero de identificação fiscal 510172989.

O Serviço permite o utilizador, através do endereço www.imobiles.pt, comprar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomendar um artigo/produto no site www.imobiles.pt, o utilizador/cliente declara aceitar os termos e condições de venda e garantia descritos no presente documento e da mesma forma declara ter tomado conhecimento do mesmo.

 

PRODUTOS E PREÇOS

1. Tipos de produtos
Entre os produtos disponíveis para venda no website poderão ser encontrados equipamentos novos e recondicionados. 


2. Equipamentos recondicionados
Equipamentos recondicionados são equipamentos que já foram retirados da caixa original, sujeitos a uso e podendo ter sido sujeito a uma pequena reparação ou não. (E.g: substituição da bateria).
Antes de comercializar um equipamento recondicionado, a imobiles realiza uma serie de testes o dispositivo para garantir a sua funcionalidade, bem como uma limpeza e higienizarão completa do mesmo.
No que respeita aos equipamentos recondicionados, o Cliente o comprar na nossa loja online, tem conhecimento que estes equipamentos poderão ter sinais de uso de acordo com a sua categoria.

As categorias permitem informar o Cliente sobre as diferenças estéticas dos equipamentos e dos preços.

  • Remarketed | Micro sinais de uso e/ou micro riscos.
  • A | Marcas de uso levissimas e eventuais riscos ligeiros.
  • B | Pequenas Marcas de uso e eventuais pequenos riscos.
  • C | Marcas de uso e riscos acentuados.

Todos os equipamentos recondicionados de categoria A, B ou C, são vendidos com uma bateria testada e com no mínimo 80% da capacidade original do fabricante. Os da categoria Remarketed com bateria a 100% da sua capacidade.

 

4. Fotografias dos produtos
As fotografias dos produtos apresentados no website são ilustrativas. A imobiles recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada de cada artigo.
Caso o utilizador pretenda ter uma noção exacta da condição estética dos produtos, aconselhamos de agendar uma entrega em mão ou video chamada ( Whatsapp ou facetime ).

 

3. iCloud e Apple ID em equipamentos recondicionados
Todos os dispositivos com conta ID / iCloud são vendidos sem conta associada. A configuração dos dados da conta iCloud/Apple ID são da responsabilidade do cliente e em caso de esquecimento, só o suporte da Apple poderá eventualmente ajudar a restaurar o equipamento e a avançar com a respetiva desativação. Sendo que a imobiles não tem permissão para efetuar esta operação. A imobiles aconselha que guarde num local seguro os dados de acesso e a respetiva palavra-passe.



5. Informação de preços
Os Preços de Venda ao Público ( PVP ) indicados na nossa loja online, são apresentados em euros e com o IVA já incluído. ( salvo informação contraria na descrição do artigo).

Os preços e produtos disponibilizados na nossa loja online, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas na nossa loja online.

 

6. IVA aplicável em dispositivos recondicioandos.

Os preços dos produtos recondicionados ou usados estão taxados ao abrigo do regime especial de tributação do IVA – Bens em segunda mão. De acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro:

1) As transmissões de bens em segunda mão, de objetos de arte, de coleção ou de antiguidades, sujeitas ao regime especial de tributação da margem, são isentas de imposto, quando efetuadas nos termos do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
2) A isenção referida no número anterior confere direito a dedução do imposto que eventualmente tenha onerado as aquisições dos respetivos bens e venha expresso na fatura ou documento equivalente. 

 

FORMAS DE PAGAMENTO: 
O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento:  

  • Transferência bancaria.
  • Paypal
  • Visa e Mastercard
  • Referência multibanco.
  • MB WAY.
  • Payshop.
  • Á cobrança em numerário.


FORMAS DE ENVIO: 
O Utilizador poderá livremente optar pelos métodos de envio disponíveis no momento da finalização da encomenda e poderá optar pela CTT Expresso, CTT e Chronopost ( Portugal e Europa ) ou UPS ( Resto do mundo ).

Os custos de envio são por conta do Cliente, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes custos antes de concluir o processo de compra. A imobiles reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a imobiles compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.


ENTREGA: 
Encomenda confirmada e paga até às 15h, a expedição será feita no mesmo dia, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até um prazo máximo de 3 dias úteis ( Portugal e ilhas ) e até 6 dias úteis ( Euorpa e resto do mundo ). 


A encomenda será enviada após confirmação do pagamento.


Entrega não efectuada por morada insuficiente/não reclamada, a encomenda devolvida só será reenviada após novo pagamento do valor de envio. 


Em caso de extravio da encomenda, o cliente/utlizador deverá efectuar uma reclamação na transportadora utilizada no momento da compra e comunicar-nos o numero da reclamação por email.
O serviço pós venda poderá demorar 30 dias úteis a confirmar as seguintes ocorrências:

  • Danos no transporte;
  • Extravio da encomenda.

Durante este período não será efectuado qualquer reembolso.


Caso o equipamento seja entregue com defeitos não assinalados na fatura, o cliente deverá efectuar uma reclamação por escrito, com fotos ou video monstrando o numero de IMEI ou numero de serie do equipamento. A reclamação deverá ser enviada para o email spv@imobiles.pt no dia que tomou a posse física do bem. Caso contrario não haverá lugar a reclamação futura ao que diz respeito o estado do equipamento no dia da recepção do mesmo.

 

CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

  • Ao pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o através do e-mail suporte@imobiles.pt, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido registada como enviada.
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar o número da encomenda e nome em qual foi efetuada.
  • Por decisão da imobiles.pt

A imobiles.pt reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e efectuar reembolso dos valores já pagos, caso verificar alguma inconsistência nos dados pessoais registados, no caso de se verificarem erros no preço de venda anunciado e/ou características erradas na descrição do produto ou pagamento considerado como fraudulento.


RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA ( devolução )
O comprador que adquira um produto online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquiriu a posse física do bem. Os custos da devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.

DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Artigo 13.º

Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

1 - Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
2 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:
a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.
3 - O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
4 - O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.


Só será aceite a devolução nas seguintes condições:

  • O Artigo ou equipamento esteja no mesmo estado em que foi vendido, não danificado e na embalagem em que foi expedido.
  • Sem iD APPLE associada ao equipamento.
  • Os acessórios, não tenham sido utilizados.

Caso alguns dos seguintes acessórios: cabo, auriculares, película ou capa demonstram ter sido utilizado no prazo da resolução do contrato de compra, a devolução dos mesmos não será aceite e o valor deduzido do valor do reembolso, faturados o preço da nossa loja e reenviados o Cliente. 

Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá obrigatoriamente informar da sua intenção utilizando o seguinte link: Centro de devolução

Depois recepção dos artigos devolvidos e aceitação da devolução, o reembolso do valor pago será devolvido num prazo de 7 ( sete ) dias e através dos seguintes métodos:

  • No caso de pagamento com PayPal ou cartão de credito, o reembolso será creditado nas respetivas contas.
  • Nos restantes casos o reembolso será feito por transferencia bancaria através do IBAN fornecido pelo comprador.

 

GARANTIA 

 1.Prazo da garantia:
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os artigos vendidos em estado:
  • Recondicionados das categorias A, B e C têm garantia de 12 meses, havendo acordo por parte da imobiles e do cliente. Acordo aceite pelo cliente o efectuar a sua compra na nossa loja online ou em mão.
  • Novos têm garantia de 2 anos.
No entanto, a imobiles serve-se do seu direito de "garantia voluntária" para oferecer um prazo de 2 anos para os artigos da categoria "Remarketed" ou identificados como tal no nosso website.

    O período de garantia é considerado a partir da data em que o cliente adquira a posse físico do bem e só poderá ser exercido mediante apresentação da fatura de compra.

     

    2. Activação do pedido da garantia: 
    Todos os pedidos de activação de garantia deverão ser efetuados através do formulário disponibilizado na seguinte pagina da nossa loja online: Pedido de activação garantia


    Sem prejuízo das demais situações previstas na lei, não serão reparados ou substituídos no quadro da nossa garantia equipamentos que tenham sofrido:

    • Mau manuseamento ( Equipamento recepcionado com diferenças estéticas daquelas mencionadas na fatura no momento da compra ).
    • Utilização imprópria / gasto provocado pelo uso.
    • Negligência ( quebra / derrame de líquidos(*) ).

    (*) Tenha em conta que um equipamento resistente à água não significa que seja à prova de água ou que não possa sofrer danos pelo contacto com a água ou outros líquidos, pelo que a imobiles recomenda que evite o contacto do equipamento com qualquer tipo de líquidos.

    Também não serão abrangidos pela nossa garantia, equipamentos que foram sujeito a:

    • Intervenção/reparação por outra entidade que não a imobiles.pt. Sendo que todos os equipamentos possuem selos de garantia numerados que permitem que esta situação seja detectada.
    • Actualização falhada ou instalação imprópria. ( E.g: perda do IMEI, jailbreak ).

     Só será aceite pedido de garantia sobre:

    • Acessórios num prazo de 15 dias a seguir a recepção do equipamento.
    • Bateria num prazo de 90 dias a seguir a recepção do equipamento.

     

    3. Envio do artigo para a garantia:
    No caso do envio de um equipamento para as nossas instalações, o Cliente deverá efectuar previamente os seguintes procedimentos:
    • Desactivar o "Encontrar iPhone".
    • Remover a sua conta iD APPLE.
    • Desactivar qualquer código de bloqueio.
    • Remover conteúdo do equipamento. ( Caso o Cliente não queira formatar os dados do seu equipamento, o mesmo concorda que a imobiles não se responsabiliza pela perda de dados durante o processo de intervenção do equipamento e/ou pela necessidade de formatar ou substituir o equipamento). 

    Caso os passos acima mencionados não sejam respeitados, o pedido de garantia será rejeitada, sendo impossível efectuar as verificações e testes necessários para a reparação ou efectuar troca.

    O Cliente não deverá enviar o seu equipamento com os acessórios (e.g. capa ), com exceção da película de vidro temperado, carregador e cabo USB, só quando solicitado. A imobiles não se responsabiliza pela perda ou danificação dos mesmos.

    A chegada nas nossas instalações, o equipamento será sujeito a uma análise e será efectuado um relatório técnico para registar e determinar o aspecto e estado do equipamento. ( estado externo relativamente à presença de mossas ou outras marcas presentes no equipamento).

    Caso todas as clausulas da garantia tinham sido respeitadas, a avaria será avaliada e será efectuada a reparação ou substituição, sem custos para o Cliente.

    Caso o equipamento apresentar danos provocados pelo próprio cliente ou demonstrar ter sido aberto/reparado por outra entidade que não a imobiles, a garantia será rejeitada. 

    O serviço pós venda da imobiles entrará sempre em contacto com o cliente para o informar da conclusão do relatório técnico.

    Caso a garantia tinha sido rejeitada, o cliente será sempre questionado sobre o desejo de prosseguir como a reparação. Em caso afirmativo, a mesma será orçamentada e só será efetuada após ter sido expressamente aceite pelo cliente.

    Segundo o artigo 4.º, n.º 2 Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, a imobiles poderá efetuar as reparações do equipamento ABRANGIDO pela garantia até um prazo máximo de 30 dias e FORA da garantia até um prazo máximo de 60 dias.

     

    GARANTIA DAS REPARAÇÕES 
    Na imobiles, a garantia do serviço de reparação sobre as peças trocas é de 90 dias, a contar da data de entrega do equipamento reparado. Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação de equipamentos usados. 

     

    LEI APLICÁVEL 
    As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis em www.imobiles.pt. Os mesmos termos servem de acordo entre a ioutletmobiles unip lda e o cliente/utilizador. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor.
    Todos os produtos comercializados na Loja Online imobiles.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

     

    RESOLUÇÃO ONLINE DE LITIGIOS

    Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. 
    De acordo com o artigo 14.º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (“Lei de defesa do consumidor”), na sua redação atual, a imobiles está sujeita à arbitragem necessária ou mediação no âmbito de conflitos de consumo até 5.000,00 € (cinco mil euros) quando, por opção expressa do Cliente, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

    Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:


    CONTACTOS
    Para qualquer questão poderá contactar-nos através dos seguintes meios de apoio ao cliente:
    • Telefone: +351 914 336 015 (das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 em dias úteis, );
    • Esclarecimento ou encomenda: suporte@imobiles.pt
    • Serviço de pós-venda: spv@imobiles.pt


    Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicos, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

     

    Ultima actualização: Abril de 2020