Termos e condições de venda e garantia

1 Âmbito e objeto das Condições Gerais

As presentes condições gerais destinam-se a definir e a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço de compra na loja online iMobiles Outlet Portugal no website https://www.imobiles.pt ou em outras plataformas de venda online e representado pela sociedade iOutletMobiles Unip Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.imobiles.pt ou em outras plataformas de acesso à Loja Online que, para além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, comprar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A compra de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou menores com a devida autorização do seu representante legal. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Ao Clicar em "Confirmar a minha encomenda", o Utilizador declara ter tomado conhecimento e aceita os seguintes termos e condições de venda e garantia.

 

2 Informações sobre produtos

A iOutletMobiles Unip Lda fará todos os possíveis para que as informações apresentadas não contenham qualquer tipo de erros, sendo que estes serão rapidamente corrigidos, sempre que ocorram.

Ao efetuar uma compra, caso o produto fique indisponível após efetivação da encomenda, o utilizador será avisado por correio eletrónico ou sms. Nesse momento ser-lhe-ás apresentada a possibilidade de anular a encomenda, com o respetivo reembolso caso já tenha efetuado o respetivo pagamento, ou de trocar o produto por outro que exista em stock.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio pela iOutletmobiles Unip Lda.

3 Formas de pagamento

O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento:  transferência bancaria, referência multibanco, paypal (a que acresce a taxa paypal) ou cobrança em numerário (a que acrescem o valor dos portes).

4 Custos

Os custos associados ao envio dos produtos serão oferta da iOutletmobiles Unip Lda e em CTT registado. Excepto a taxa devido pelo pagamento com paypal ou envio a cobrança, que deverá ser paga antecipadamente ao envio.

5 Prazos de entrega

A encomenda será enviada após confirmação do pagamento na totalidade ou dos custos de envio. Se este for feito até às 14h a expedição será feita no mesmo dia, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte e até num prazo máximo de 2 dias úteis ( salvo atraso da entrega por parte da transportadora ). Os produtos serão enviados através das transportadoras CTT ou Chronopost. (Portugal Continental, ilhas e Europa).

Encomendas devolvidas por morada insuficiente/não reclamada serão reenviadas após pagamento do valor tabelado pelos CTT ou Chronopost.

6 Consulta das Encomendas

A consulta do envio da encomenda poderá ser feita na site dos CTT ( www.ctt.pt ) ou da Chronopost ( www.chronopost.pt ) e com do número de rastreamento fornecido.

7 Cancelamento de Encomendas
  1. a) A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à iOutletMobiles Unip Lda através do número de telefone (por número) ou e-mail geral@imobiles.pt, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido paga. Após o seu processamento e envio o Utilizador tem a opção de não aceitar receber a encomenda.

Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar à iOutletMobiles Unip Lda o número da encomenda e o NIF com que efetuou a encomenda bem como morada de entrega.

  1. b) Por decisão da iOutletmobiles Unip Lda:

A iOutletmobiles Unip Lda reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A iOutletMobiles Unip Lda reserva-se ainda o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à iOutletmobiles Unip Lda.

8 Direito de devolução

Caso o comprador adquira um produto que tenha características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer o seu direito de livre resolução deverá informar-nos neste prazo de 14 dias para o email geral@imobiles.pt

A contar da data na qual nos informou sobre a sua intenção, dispõe de um prazo de 7 dias para nos devolver o equipamento em causa, ficando as despesas associadas à devolução a seu cargo.

O equipamento deverá ser devolvido tal como comprado, a embalagem deverá ser devolvida tal como foi entregue, os acessórios NÃO utilizados e acompanhada da fatura original da compra e deverão ser enviados para a seguinte morada: iOUTLETMOBILES UNIP LDA | APARTADO 95 | 2430-999 MARINHA GRANDE – PORTUGAL

Os respetivos custos, como portes de envio, serão da responsabilidade do consumidor e recomendamos que o envio seja efetuado por correio registado com seguro incluído.

Após receção da devolução, será devolvido ao Utilizador o valor pago pela encomenda, se o equipamento se encontrar no mesmo estado quando comprado.

O reembolso do valor (a devolver) dependerá da forma de pagamento utilizada na respetiva encomenda. No caso de pagamento com PayPal, este será creditado na respetiva conta. Nos restantes casos o reembolso será feito para o IBAN / conta bancária em nome do utilizador. O reembolso será efetuado até 7 ( sete ) dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou caso qualquer deles não se encontre no estado em que foi enviado, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada da expedição inicial a cobrar no destino.

9 Classificação dos Equipamentos

Os artigos vendidos em www.imobiles.pt são seminovos ou recondicionados e classificam-se mediante nível estético. (sinais ou marcas de uso).

Desta forma, o utilizador, ao encomendar ou comprar um equipamento recondicionado ou seminovo na www.imobiles.pt tem conhecimento que este poderá ter sinais de uso de acordo a sua qualificação ( informação mencionada na ficha do equipamento e na tabela de níveis estéticos situada na primeira página da nossa loja online ).

10 Garantia
  1. a) Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os produtos vendidos em estado seminovo, usados ou recondicionados, havendo acordo por parte da iMobiles e do cliente,têm garantia de 12 meses. Sendo o acordo aceite pelo cliente no momento da finalização da encomenda.

O período de garantia é considerado a partir da data de compra do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação da fatura.

  1. b) É considerado fora da garantia o equipamento que:
  • Ultrapasso o período da garantia;
  • Apresenta sinais de mau manuseamento ( quebra / descarga eléctrica / líquidos ).
  • Apresenta sinais de queda não presentes no momento da compra.
  • Apresenta tentativa de reparação ou abertura não autorizada pela iMobiles Outlet Portugal.
  1. c) Só serão aceites reclamações no prazo de:
  • 15 dias a seguir a recepção do equipamento sobre os acessórios.
  • 90 dias a seguir a recepção do equipamento, sobre componentes relacionados com carga do equipamento. (Ex: bateria)

Passado destes prazos não serão aceites quaisquer reclamações.

O Pedido de ativação da garantia ou eventuais reclamações deverão obrigatoriamente ser efetuados por escrito através do formulário disponibilizado online em https://www.imobiles.pt/anomalias-reparacoes  ou não serão aceites.

  1. c) Reenvio:

Caso seja necessário o reenvio do equipamento: 

  • Os respetivos custos de reenvio, serão da responsabilidade do Comprador/utilizador. Os mesmos custos serão reembolsado caso o equipamento seja abrangido pela garantia (até o valor de 4,50€).

O Comprador/Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprove envio da equipamento e valor pago.

Recomendamos o envio através de correio registado, não se responsabilizando a iOutletmobiles Unip Lda por qualquer extravio ou dano ocorrido durante o transporte.

  • A conta "ICLOUD" e/ou "Encontrar iPhone" devem ser removidos, bem como código de bloqueio.

Caso não seja possível de o fazer através do seu equipamento: 

Deverá o fazer através do site www.icloud.com utilizando o seguinte procedimento > Remover Encontrar iPhone em iCloud.com

CASO CONTRARIO NÃO SERÁ POSSÍVEL ANALISAR, TESTAR OU EFECTUAR A TROCA DO SEU EQUIPAMENTO E LHE SERÁ REENVIADO.

11 Garantia do Serviço de Reparação

A garantia do serviço de reparação da iMobiles é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço. Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação. 

A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:

> Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);
> Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc;
> Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;
> Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;
> Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da iMobiles;
> A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.

12 Seguro INZMO Basic e PREMIUM

O seguro INZMO ( https://inzmo.com/pt/ ) é um produto de seguro da INZMO EUROPE GmbH com representação em Portugal através da empresa APAGQUI - pagamentos e carregamentos S.A. , sendo a imobiles.pt, simple intermediario entre ao cliente final e as ditas empresas.

O processo de adesão ao seguro será efectuada diretamente com a INZMO.

Caso de adição de um seguro no momento da sua encomenda, o cliente receberá depois confirmação do pagamento, um SMS com o link para aceder o contrato celebrado e respetivas condições do seguro.

A INZMO autoriza cancelamentos de apólices e devolução dos valores pagos (desde que não accionada a cobertura) no prazo máximo de 1 semana desde do dia da contratação. Basta enviar um email para: info.pt@inzmo.com

  1. a) SEGURO PARA EQUIPAMENTOS MÓVEIS

Seguro inzmo oferece uma proteção contra danos/quebras, derrame de líquidos, curto-circuito (basic) e também furto/roubo (premium).
Pode ser utilizado durante e após o período de vigência da garantia. É uma proteção extra – Tem uma franquia.
O seguro só Pode ser contratado no momento da compra do equipamento.

  1. b) QUE EQUIPAMENTOS PODE PROTEGER?

O cliente poderá ativar o seguro nos seguintes equipamentos: Smartphones Telemóveis - Portátil - desktop - Tablets - Smartwatches

  • PROTEÇÕES DO PLANO BASIC: 

DANOS/QUEBRAS: Danos por problema/defeito mecânico e Quebras.

DERRAME DE LÍQUIDOS: Danos causados por derrame de líquidos ou humidade.

CURTO-CIRCUITO: Danos causados por curto-circuito elétrico.

  • PROTEÇÕES DO PLANO PREMIUM: 

DANOS/QUEBRAS: Danos por problema/defeito mecânico e Quebras.

DERRAME DE LÍQUIDOS: Danos causados por derrame de líquidos ou humidade.

CURTO-CIRCUITO: Danos causados por curto-circuito elétrico.

FURTO/ROUBO: O seu Equipamento e substituído por um similar.

  1. c) FRANQUIAS

Quando acionado, o Seguro de qualquer equipamento móvel, o mesmo pressupõe o pagamento de uma franquia. Esta franquia depende do valor de compra do equipamento.

A tabela aplicada é a seguinte: (Preço de compra em Euros > Franquia )

0-100 > 10,00€ | 101-250 > 25,00€ | 251-500 > 38,00€ | 501-750 > 63,00€ |751-1000 > 90,00€ | 1001-1500 > 120,00€ | 1501-2000 > 150€

No caso de Roubo do equipamento, o valor da franquia será de 20% do valor de compra original - desde que este valor não seja inferior o valor da franquia de danos materiais.

  1. d) UTILIZAÇÃO DAS COBERTURAS - FAQS

Ao accionar o seguro de um equipamento móvel para reparação, a mesma é feita por um Agente certificado assegurando amanutenção da garantia de marca do equipamento.
Um seguro de um equipamento pode ser accionado quantas vezes for necessário, para esse equipamento e desde que dentro do período de vigência da cobertura.

É possível associar um seguro à venda de um equipamento móvel recondicionado. O seguro deve ser contratado no momento de venda do equipamento, e o valor considerado deve ser o valor de mercado do equipamento novo.

  1. e) COMO COMUNICAR UMA AVARIA?

A Gestão de avarias e reparações é totalmente feita pela INZMO e está descrita no contrato do seguro enviado ao cliente final, nenhum avarias ou reparações no quadro do seguro poderá ser tratada directamente com a imobiles.pt.

Como reportar um sinistro:
1. Abrir o portal https://claims.inzmo.eu e selecionar o idioma Português.
2. De seguida, indique o Número de Apólice e o Pin – estes dados estão no contrato da apólice enviado ao cliente no momento da subscrição. Ao inserir o Número da Apólice, o Portal detetará automaticamente que se trata de um contrato de seguro.
3. No ecrã seguinte, seleciona o tipo de dano e os demais detalhes: Data e local do incidente, uma descrição do sucedido. Depois, deve fazer o upload do recibo de compra (documento obrigatório) e todas as imagens necessárias para reportar o sinistro - se for um roubo é necessário enviar o relatório da polícia.
4. Confirme se o nome e dados de contacto estão corretos.
5. É necessário depois fornecer a morada completa e exata.
6. Finalmente faz-se o pagamento da franquia associada - caso se trate de um seguro.
7. Se se tratar de um dano material e o cliente estiver a acionar um seguro, este receberá no email um recibo do pagamento da franquia e uma etiqueta de transporte para o envio do equipamento a reparar. O Cliente deverá colocar o equipamento no correio e o mesmo será enviado para a INZMO, para reparação ou substituição. Será posteriormente devolvido ao cliente. Os custos do envio são responsabilidade da INZMO.

8.Caso se trate de um roubo e o cliente tiver acionado o seguro, o mesmo receberá um equipamento de subs!tuição com as mesmas características. Em casos raros, caso não exista no mercado um equipamento semelhante, poderá ser pago o valor do mesmo.

9. Caso se trate de uma avaria e o cliente a!var a extensão de garan!a, o mesmo receberá um contacto no prazo de 24 horas com as instruções do procedimento de reparação sendo este em regra, o envio de um técnico à morada do cliente.

Para mais informações pode contactar:

APAGAQUI - pagamentos e carregamentos S.A.
Rua Joaquim Ereira 1581 | 2750-392 Cascais
E-mail: info@pagaqui.pt
Telefone: 707 450 460

12 Lei Aplicável

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis em www.imobiles.pt. Os mesmos termos servem de acordo entre a ioutletmobiles unip lda e do cliente. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor.

Todos os produtos comercializados na Loja Online iMobiles Outlet Portugal (imobiles.pt) estão de acordo com a Lei Portuguesa.

13 Resolução online de litigios.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
www.facebook.com/cniacc

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)